Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram na tarde desta terça-feira (14) a primeira reunião de trabalho, após a solenidade de instalação do CNJ, de manhã, no Supremo Tribunal Federal. Sob a presidência do ministro Nelson Jobim, o Conselho se reuniu na cobertura do edifício-anexo II do Supremo, onde foi construído um plenário para os 15 conselheiros e um pequeno auditório, com 36 lugares. Os conselheiros definiram o cronograma e os mecanismos para a elaboração do regimento, entre outros assuntos.

 Ficou definido que os integrantes do CNJ apresentarão emendas ao projeto básico do regimento interno, cuja redação final será votada no dia 28 de junho, às 14 horas, na sede do conselho. O juiz do Trabalho Paulo Schimidt foi escolhido o relator do projeto.

 Em seu primeiro dia de funcionamento,  o protocolo do CNJ já recebeu 12 representações.

 Comissões

 O CNJ também deliberou sobre a formação de seis comissões temporárias que vão elaborar levantamentos de dados no Judiciário. A primeira comissão vai fazer um estudo de como funcionam os sistemas de estatística nos tribunais. O objetivo é sugerir um padrão a ser seguido pelos tribunais em todo país, com vistas à elaboração dos relatórios semestrais que o CNJ deve apresentar.

  A segunda comissão irá  verificar o grau de informatização nos órgãos do Poder Judiciário; a terceira fará uma pesquisa sobre o estado de especialização do sistema, ou seja, como os tribunais, do ponto de vista temático, estão divididos em varas, turmas e câmaras. A idéia é verificar se há relação lógica entre a taxa de congestionamento do sistema e o nível de especialização dos tribunais.

 A quarta comissão levantará os resultados e a eficácia dos juizados especiais estaduais e federais no Brasil. A quinta vai tratar da regulamentação da Emenda Constitucional nº 45, ou seja, quais os assuntos que serão objeto de projetos de lei a serem enviados ao Congresso Nacional. Já a sexta e última comissão terá a missão de averiguar as fontes de  recursos extra-orçamentários criadas pelos tribunais para financiamento de suas atividades.

 Férias coletivas

 Por sugestão do advogado Paulo Lôbo, representante indicado pela OAB, o Conselho Nacional de Justiça tratou da questão das férias coletivas dos tribunais. De acordo com entendimento unânime dos membros do conselho, o inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45, é auto-aplicável, ou seja, não depende de regulamentação por lei. O dispositivo acaba com as férias coletivas e já valeria para o mês de julho. A interpretação dada pelo CNJ será comunicada a todos os tribunais do país.

Um levantamento feito pelo conselho junto aos tribunais revelou que apenas 11 Tribunais de Justiça no país suspenderam as férias coletivas em julho em cumprimento à Emenda Constitucional. São eles os TJs da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernanbuco, Tocantins, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia. Já os TJs do Distrito Federal, Acre, Amazônia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba e Paraná não souberam informar a respeito do assunto ou decidiram-se pelas férias. Dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), apenas o da 4ª Região (Rio Grande do Sul) vai fechar as portas. Quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), trabalham normalmente em julho pois contam com recesso de fim de ano de 20 de dezembro a seis de janeiro. 

Estrutura do CNJ

 O Conselho Nacional de Justiça terá um quadro “enxuto”, segundo o ministro Nelson Jobim, com 43 servidores, sendo que 13 integrarão o Departamento de Pesquisa Judiciária, também vinculado ao órgão, e que ainda será criado. Até que seja feita a regulamentação legal para o preenchimento dos cargos, o Supremo vai disponibilizar seus servidores para  trabalharem no CNJ . O corregedor e o presidente do CNJ também poderão requisitar juízes para atuar no órgão.

 O CNJ conta este ano com uma rubrica especial no orçamento do Supremo Tribunal Federal, o que lhe garante R$ 3 milhões para seu funcionamento. Caso seja necessário, o Supremo suplementará essa verba. Para o ano que vem, o conselho terá orçamento próprio.

Os membros do conselho terão remuneração equivalente ao subsídio mensal de um ministro do Superior Tribunal de Justiça, com adicional de até 35% por tempo de serviço, descontado, quando for o caso, o valor que recebem pelas funções que já desempenham no Judiciário. Neste sentido, o presidente do CNJ, ministro Nelson Jobim, não receberá valor adicional por fazer parte do Conselho. O mesmo vale para o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do STJ, que é o corregedor do CNJ, e o ministro Vantuil Abdala, do Tribunal Superior do Trabalho.

FV/CG