O Conselho Nacional de Justiça aprovou hoje (31/1) parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.404/02 que cria 220 cargos e funções no TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte). O parecer está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a norma, as propostas para criação de cargos em órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Segundo a conselheira relatora do processo, Ruth Carvalho, o caso do tribunal potiguar é bem particular pois um ato administrativo do próprio órgão já havia implantado essas vagas desde 2002. O CNJ aprovou o projeto porque estudos comprovaram que com os novos servidores a produtividade praticamente dobrou.

No entanto, ainda de acordo com a relatora, o CNJ condenou a iniciativa do TRT/ do Rio Grande do Norte de criar os cargos por meio de resolução, contrariando o disposto na Constituição Federal. Dessa forma, o Conselho vai informar o Tribunal de Contas da União sobre sua decisão.

WB