O Conselho Nacional e Internacional de Justiça (CNIJ) impetrou Mandado de Segurança (MS) 25392, com pedido de liminar, contra ato do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA). O CNIJ alega que o senador foi omisso ao não indicar a presidente da entidade, Maria Ignez Cardoso Hauy, para concorrer a vaga no Conselho Nacional de Justiça.

Informa a entidade que o pedido para integrar a lista de inscrição dos candidatos ao CNJ foi protocolizado no dia 9 de maio último. Alega que ao não apresentar a candidatura da presidente do CNIJ, o presidente da CCJ do Senado teria violado o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal: “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Liminarmente, a entidade pede a prorrogação do prazo para que a CCJ homologue a inscrição de sua representante legal, alegando que a escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça será no dia 24 de maio deste ano. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.

AR/BB