A Confederação Nacional da Indústria ajuizou hoje (30/01) ação direta de inconstitucionalidade (2397), com pedido de liminar, contra as leis que permitem à Receita Federal quebrar o sigilo bancário e utilizar dados da CPMF na fiscalização do imposto de renda do contribuinte.

O presidente do Supremo, ministro Carlos Velloso, requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

Na ação, de 36 páginas, assinada por três advogados, a CNI quer que o Supremo declare inconstitucionais dispositivos das leis complementares números 104 e 105 e do decreto 3.724/2001 que, segundo a entidade, afrontam o princípio da Constituição que trata da razoabilidade e aos direitos da liberdade dos contribuintes.

Para a Confederação, ao Fisco sempre foi e é possível recorrer ao Judiciário porque existem à sua disposição outros meios para combater a sonegação.

Segundo a CNI, a Constituição só autoriza a quebra da privacidade ou do sigilo de dados para instrução criminal e por ordem judicial.