A Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrou hoje (03/04) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2435), com pedido de liminar, contra dispositivos da lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as farmácias e drogarias do estado a conceder descontos de até 30% para consumidores com mais de 60 anos.

Alega a CNC na ação, que os descontos concedidos pela lei prejudicam o comércio farmacêutico e de drogarias pois os preços padrões vêm estabelecidos pelas indústrias em conjunto com o Ministério da Saúde.

Sustenta a Confederação, que ao estabelecer preços com descontos descriteriosos, reduzindo ou eliminando margens de lucro, o governo fluminense agride a Constituição Federal ao ir contra “os princípios da livre iniciativa, livre concorrência, isonomia e da tributação não confiscatória”.