A Ministra Ellen Gracie é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2697) ajuizada pela  Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra lei decretada pelo governo do estado do Paraná que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência em postos de gasolina.

A instituição considera que o teor da lei fere o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica, previsto no artigo 170 da Constituição Federal.

O propósito da lei n. 13.463, de 11/02/2002 é coibir o crescimento da violência  relacionada à ingestão de bebidas alcóolicas. A CNC, embora considere  louvável essa medida, reitera que a mesma é inconstitucional  e sua competência deve ser do Congresso Nacional, pois se trata de matéria de direito civil, comercial e penal.

A CNC pede medida cautelar para que a lei  seja suspensa em todo o Estado do Paraná.

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