O governo do Rio de Janeiro protocolou Petição (AC 6) perante o Supremo Tribunal Federal (13/1) na qual requer a extensão dos efeitos da liminar, concedida favoravelmente ao estado, que desbloqueava verbas de ICMS estadual no montante de R$ 85,9 milhões.

Na Petição, que complementa o pedido feito na Ação Cautelar nº 6, a procuradora do estado quer que os valores bloqueados pela União referentes ao repasse do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e à transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que somam R$ 11,9 milhões, sejam também liberados.

A procuradora ressaltou que está providenciando o relatório que comprova a permanência do estado em situação de “estado de necessidade”, como havia solicitado o ministro Ilmar Galvão, que autorizou o desbloqueio dos recursos no dia 7 de janeiro passado.

A alegação do governo é de que “o caso é idêntico ao do processo (AC 6), e a ele se aplicam os mesmos fundamentos da inicial, em especial o do estado de necessidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a falta de recursos para cobrir os custos dos serviços públicos estaduais”.

Da mesma forma, o governo do Rio de Janeiro pede que seja estendido o benefício concedido na liminar que exclui a responsabilidade civil do estado pelo não pagamento das parcelas dos contratos de refinanciamento da dívida estadual. O ministro Ilmar Galvão ainda não se pronunciou sobre o pedido.

#AMG/BB

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