O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de Habeas Corpus ajuizado em favor do senador Leonel Arcângelo Pavan (HC 83.367) contra ato do ministro Sepúlveda Pertence, por suposto constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido nos autos do Inquérito 1910. Nele, o senador é investigado por suposta prática de crime contra a administração pública praticado no período em que foi prefeito de Balneário Camboriú (SC).

O senador requer o arquivamento do Inquérito 1910 e contesta denúncia da Procuradoria   Geral de Justiça do estado segundo a qual, na condição de prefeito, teria imposto ilegalmente à população de Balneário Camboriú a cobrança da taxa de serviço de iluminação pública, no período de 9 de novembro de 1999 a 19 de junho de 2000. 

A defesa narra que apenas em novembro de 1999 tornou-se definitiva decisão judicial, tomada em Ação Civil Pública, que considerou ilegal a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP) no município. Conta que em maio de 1997, o então prefeito firmou convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina, para continuidade da cobrança da taxa, que passou a ser chamada de Taxa de Serviços de Iluminação Pública (TSIP). Este convênio foi renovado em dezembro de 1997.

Em nova Ação Civil Pública ajuizada pelo MP estadual, a Justiça suspendeu a cobrança da TSIP, em junho de 2000. A decisão foi acolhida por Pavan, conforme sustenta sua defesa, ao observar que o então prefeito só foi notificado da decisão em julho seguinte.

De acordo com a defesa, contudo, em janeiro de 2001, Pavan foi denunciado pelo procurador-geral de Justiça por suposta prática de crime de excesso de exação, com base no parágrafo 1º, artigo 316 do Código Penal.  Trecho da denúncia transcrito no HC diz que o convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina para cobrar a TSIP vigorou em 1997 e foi prorrogado para 1998 “quando então teve por cessada a vigência, sem qualquer prorrogação ou renovação, muito embora não tenham cessado as cobranças da famigerada taxa, que prolongaram-se até 19 de junho de 2000”.