A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento de pedido feito por Honor Rodrigues da Silva em Reclamação (RCL 2282) contra decisão da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou sua prisão com pedido de Extradição para o Brasil, em maio de 2002. A Reclamação é a ação pela qual o réu reclama, na Justiça, contra decisão que julgue prejudicial aos seus direitos.

Honor Rodrigues da Silva foi preso em novembro do ano passado, no México, acusado de ser um dos idealizadores do chamado Dossiê Cayman. O dossiê acusava, em 1998,  o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e outros integrantes do PSDB de manterem uma conta clandestina em uma empresa no Caribe.

Na Reclamação, Honor da Silva alega desrespeito a decisão do STF em Habeas Corpus (HC 80383) que afastou a competência da Justiça Federal e remeteu à Justiça Eleitoral as denúncias de crime contra a honra cometido por Caio Fábio D’Araújo Filho, acusado de oferecer o dossiê aos partidos de oposição.  Pede também a revogação da prisão preventiva e a remessa dos autos do inquérito à Justiça Eleitoral de São Paulo.

Segundo o parecer, sendo diversos os fatos e sendo outros os investigados, não há como estabelecer conexão entre os dois processos. “De tudo resulta que a distribuição do pedido de prisão preventiva ao Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal não afrontou a decisão proferida pelo STF”, afirma o parecer.

A Polícia Federal aguarda a Extradição de Honor da Silva para enviar o Inquérito à Justiça. O relatório da Polícia Federal aponta o envio de US$ 1,2 milhão pelo ex-presidente Fernando Collor e seu irmão Leopoldo Collor para o exterior com o objetivo de comprar o dossiê.

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