O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, esteve hoje (5) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, para falar sobre a necessidade de a Ordem emitir certificações digitais para os advogados que venham a atuar em processos eletrônicos.

Segundo ele, a preocupação da OAB é assegurar que os peticionantes (os advogados) que atuam nas causas que tramitam de forma eletrônica estejam efetivamente habilitados como advogados inscritos na Ordem. Britto afirmou que a OAB está realizando um investimento grande para permitir que a entidade venha a atuar como certificadora digital.

“Foi uma reunião técnica para buscarmos solução no sentido de que o peticionamento eletrônico seja efetivamente seguro para o Judiciário, para o jurisdicionado e para a advocacia”, ressaltou. 

Já em prática no Supremo, o processo eletrônico recebeu o nome de e-STF. Ele é regulamentado pela Resolução nº 344, do STF, que cumpre o disposto na Lei 11.419/06, sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais.

A virtualização dos processos na Corte começou com um tipo de instrumento jurídico chamado recurso extraordinário, apropriado para contestar, no Supremo, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição.

O lançamento do sistema de peticionamento eletrônico do Supremo está previsto para o próximo dia 13, com participação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Durante a cerimônia, o procurador-geral deverá apresentar a primeira petição eletrônica no Supremo.

O novo sistema poderá ser acessado por advogados públicos e privados que tenham certificados digitais padrão da ICP-Brasil, também conhecida como Infra-estrutura de Chaves Públicas, um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos elaborado para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.

A Resolução nº 330, de 29 de novembro deste ano, regulamenta o peticionamento eletrônico no Supremo. Ela foi aprovada na última sessão administrativa da Corte, realizada no último dia 28, e publicada no Diário da Justiça em 3 de dezembro.

Sistema carcerário

Após a reunião, Cezar Britto falou à imprensa sobre a falência do sistema prisional no Brasil. Segundo ele, com essa situação, a sociedade perde duas vezes. “Perdemos quando damos um tratamento indigno e perdemos quando o retorno da violência torna-se ainda maior e especializada.” Para o presidente da OAB, a própria Ordem, o Ministério Público e o Judiciário têm de estar mais atentos à questão.

RR/EH

Presidente OAB, Dr.Cezar Britto

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