O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou dois novos editais destinados a orientar e delimitar os temas que serão aprofundados pelas comissões especializadas do Centro. A proposta é que entidades jurídicas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil apresentem questionamentos, enfoques e problemas de pesquisa capazes de subsidiar a definição dos eixos de estudo que serão conduzidos pelo grupo. 

Direitos Fundamentais: limites e restrições 

Com o tema “Direitos Fundamentais: limites e restrições. Panorama e estado da arte”, o primeiro edital propõe a construção de um diagnóstico aprofundado sobre os critérios constitucionais que orientam a limitação de direitos fundamentais no Brasil. Entre os pontos a serem analisados estão as hipóteses em que intervenções restritivas são legítimas, os requisitos exigidos para sua adoção pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o papel do STF e de outras cortes na fundamentação das decisões.  

As contribuições devem ser encaminhadas por instituições públicas, privadas ou da sociedade civil, sendo admitida apenas uma submissão por entidade. O prazo para envio vai até as 23h59 do dia 30/5/2026. 

Leia a íntegra do edital. 

Contencioso Judicial da Reforma do Consumo (EC 132)  

Já o segundo edital tem como tema “Contencioso Judicial da Reforma do Consumo (EC 132)” e é voltado à análise dos impactos da Reforma Tributária do Consumo no sistema de Justiça, com foco na definição da competência jurisdicional para o julgamento de controvérsias envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta é avaliar modelos capazes de garantir maior segurança jurídica diante da possibilidade de interpretações divergentes entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual.  

Assim como no edital anterior, a participação é restrita a instituições, que deverão apresentar suas contribuições por meio de formulário até as 23h59 do dia 30/5/2026. As contribuições servirão de base para a formulação do problema a ser analisado por subgrupo especializado. 

Leia a íntegra do edital. 

Audiências regionais 

Outra novidade é o avanço para a segunda fase de audiências regionais no “O ensino do Direito Constitucional no século XXI”. Na nova etapa, está prevista a realização de reuniões acadêmicas em diferentes Regiões do país ao longo de 2026. A fase sucede a coleta de subsídios, que reuniu contribuições de instituições de ensino, grupos de pesquisa e entidades da sociedade civil, e marca o início do aprofundamento do diagnóstico sobre o ensino da disciplina no país. 

As audiências acadêmicas regionais serão abertas a toda a sociedade, com participação voltada especialmente à comunidade acadêmica, em particular docentes de direito constitucional. As instituições interessadas em contribuir deverão se inscrever previamente, até 10 dias antes da data de cada encontro. O tempo de exposição, assim como a dinâmica dos encontros, será definido conforme o número de participantes e a programação de cada etapa. As instituições anfitriãs e o cronograma das audiências serão divulgados oportunamente. 

Leia a íntegra do edital. 

CESTF  

Criado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, o Centro foi estruturado para funcionar como um espaço de reflexão e produção acadêmica, voltado ao desenvolvimento de pesquisas, à formação jurídica e ao estímulo de iniciativas de cooperação nacional e internacional.  

Sua estrutura é composta por diretor, secretária-geral, Núcleo Central formado por 10 docentes com mandato de um ano, renovável uma única vez, e Núcleo de Apoio Acadêmico.  

Confira a página do CESTF. 

(Cezar Camilo//CF) 

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