Na análise do Mandado de Segurança (MS) 26441, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu requisitar informações à mesa da Câmara dos Deputados e a seu presidente, Arlindo Chinaglia. O MS foi impetrado pelos deputados federais Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Júlio Redecker (PSDB-RS) e Onyx Lorenzoni (PFL-RS) contra a Mesa da Câmara dos Deputados e ato de seu presidente. Os parlamentares questionam a submissão do requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo à maioria da Casa Legislativa. 

"O exame preliminar dos fundamentos em que se apóia esta impetração parece sugerir que, na Câmara dos Deputados, o direito da minoria de investigar o governo, mediante utilização da CPI, ficaria inexoravelmente dependente da deliberação dos grupos majoritários que atuam no âmbito da instituição parlamentar", ressaltou Celso de Mello em sua decisão.

O ministro sustentou, ainda, o alto significado que assume, no sistema político-jurídico, o postulado constitucional da separação dos poderes. Por isso, Celso de Mello entendeu prudente requisitar as informações, “notadamente porque Sua Excelência, na condição de presidente de uma das casas do Congresso Nacional, reconheceu atendidos os requisitos constitucionais necessários à criação da CPI em causa”.

Após prestadas as informações, no prazo legal de 10 dias, o relator do MS irá analisar o pedido de liminar.

MB/LF, EH

Ministro Celso de Mello, relator. (cópia em alta resolução)

Veja a íntegra da decisão.

Leia mais:

12/03/2007 – 19:01 – Deputados federais impetram Mandado de Segurança para instalação da CPI do Apagão Aéreo