O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou hoje (05/06) ao ministro Celso de Mello parecer favorável à ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União para obrigar o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) a rever seu posicionamento nos julgamentos com relação aos cálculos da previdência social.

O ministro Celso de Mello é relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 6) contra a interpretação dada pelo TRF/RJ aos artigos 201 da Constituição e 58 do Ato das Disposições Transitórias.

A Advocacia-Geral da União considera que a adoção do salário mínimo como parâmetro para o reajuste do valor dos benefícios mantidos pela Previdência somente pode ser aplicado no período compreendido entre abril de 1989 e o início da vigência da lei que disciplinou a matéria, junho de 91.

Segundo a AGU, essas decisões contrariam a jurisprudência do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Regionais Federais sobre matéria previdenciária.