O ministro Celso de Mello é o relator do Mandado de Segurança (MS 25542) impetrado pelo deputado federal cassado Roberto Jefferson. A defesa pede a anulação do processo que deu início a sua cassação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Na ação, os advogados alegam que Jefferson foi acusado de quebra de decoro parlamentar por ter denunciado a existência do chamado "mensalão". Salientam que a manifestação do deputado cassado foi feita com base na atividade parlamentar, de acordo com o que lhe assegura o artigo 53, caput, da Constituição Federal. "O que se tem, portanto, é o regular exercício do mandato, coberto pela inviolabilidade", afirmam na ação.

A defesa alega ainda ofensa ao devido processo legal, pois o Conselho de Ética aceitou que o relator não apresentasse,  no voto de procedência da acusação, o Projeto de Resolução – dispositivo da deliberação que é levado a julgamento em sessão plenária. A não observação desse rito, dizem os advogados, não permite ao acusado saber em  qual artigo do Código de Ética ele foi enquadrado. .

A defesa de Roberto Jefferson sustenta também violação ao contraditório, ao alegar ausência de intimações ao acusado, seja de anúncio da inclusão em pauta de recursos ou mesmo de decisões no decorrer do processo.

BB/EH