CBF ajuíza no Supremo Mandados de Segurança contra CPIs
O presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, entrou hoje (27/08) no Supremo Tribunal Federal com Mandados de Segurança (MS 24.053 e MS 24.054), contra ato das Comissões Parlamentares Inquérito do Futebol no Senado e da CBF/NIKE na Câmara dos Deputados.
Na ação (MS 24.053) contra a CPI do Senado, distribuída à ministra Ellen Gracie, Ricardo Teixeira pede a concessão de liminar que impeça a Comissão de divulgar, encaminhar ou transferir informações, dados ou documentos da CBF ou de seu presidente, protegidos por sigilo, para qualquer órgão, entidade, pessoa física ou jurídica.
No recurso ajuizado contra a CPI da Câmara, sorteado ao ministro Nelson Jobim, o presidente da CBF requer a concessão de liminar que reconheça como inconstitucional e ilegal a divulgação de relatório que não teria sido aprovado pela extinta CPI CBF/NIKE contendo dados sigilosos relativos a Teixeira e à CBF, bem como para impedir a Comissão de divulgar esses mesmos dados ou documentos.