O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, esteve na manhã desta quarta-feira (26) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, para defender a necessidade de se harmonizar a atuação da União e dos Estados na área ambiental.

Ele chamou atenção para o problema da estadualização das leis ambientais, que muitas vezes entram em conflito com as normas federais. “Isso, levado ao extremo, quebra toda a organização jurídica ambiental”, afirmou.

Minc citou como exemplo desse conflito o novo Código Ambiental do Estado de Santa Catarina, que inclusive está sendo questionado no Supremo pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4252.

Licenciamento x fiscalização

O ministro do Meio Ambiente também discutiu com o presidente Gilmar Mendes as competências do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e de órgãos estaduais para licenciamento e fiscalização de obras com impacto ambiental.

O Ibama conseguiu uma liminar no Supremo que desobrigou o órgão de realizar o licenciamento e a fiscalização de determinadas obras realizadas em Salvador (BA).

Segundo Minc, essa decisão levou o município de Salvador a afirmar que seria ilegal o envolvimento do Ibama em um caso em que órgãos ambientais locais autorizaram o desmatamento de área da Mata Atlântica. De acordo ele, o desmatamento de Mata Atlântica é impedido por lei.

Para Minc, essa interpretação é um desastre, sobretudo ser for aplicada na Amazônia. “Se só pudermos fiscalizar o que licenciarmos, isso significará braços atados. Significa o fim da fiscalização da Amazônia”, alertou.

O artigo 23 da Constituição Federal torna a fiscalização ambiental uma obrigação comum e indemissível dos entes federativos, mas Minc reconhece que o dispositivo ainda não está devidamente regulamentado e tem pontos obscuros.

Ele garantiu que há um “esforço enorme” do Ministério do Meio Ambiente no sentido de garantir a aprovação do Projeto de Lei (PL) 12, que vai regulamentar esse dispositivo constitucional para definir melhor o papel de cada ente federativo na parte de licenciamento e fiscalização.

RR/AM

Leia mais:

18/06/09 – MPF questiona Código Ambiental de Santa Catarina

26/01/09 – Supremo desobriga Ibama de fiscalizar empreendimentos em Salvador (BA)