Cabe ao Supremo julgar processo sobre a Revitalização e Integração do São Francisco
O ministro Sepúlveda Pertence determinou à Justiça Federal da Bahia o envio do processo que interrompeu o andamento do projeto de revitalização e integração da bacia do Rio São Francisco para o Supremo. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL 3883) proposta pelo advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa.
Pertence ressaltou que no julgamento da Reclamação 3074, em agosto último, o Plenário afirmou sua competência para decidir os processos em que figurem Estados–membros ou órgãos seus, de um lado, e a União ou autarquia federal, de outro, acerca do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. “O caso é, por tudo, similar ao precedente, dada a presença entre os autores do Ministério Público do Estado da Bahia”, afirmou o relator.
O ministro informou ainda em seu despacho que irá apreciar o pedido de liminar, após a chegada no Supremo do processo a ser enviado pela Justiça Federal baiana.
CG/AR
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Leia a íntegra da decisão:
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RECLAMAÇÃO 3.883-1 BAHIA |
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RELATOR |
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MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE |
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RECLAMANTE(S) |
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UNIÃO |
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ADVOGADO(A/S) |
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
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RECLAMANTE(S) |
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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA |
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ADVOGADO(A/S) |
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SEBASTIÃO AZEVEDO |
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RECLAMADO(A/S) |
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JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (PROCESSO Nº 2005.33.00.020557-7) |
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INTERESSADO(A/S) |
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
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INTERESSADO(A/S) |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
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INTERESSADO(A/S) |
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO BAHIA |
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INTERESSADO(A/S) |
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AATR – ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA |
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INTERESSADO(A/S) |
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GAMBÁ – GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA |
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INTERESSADO(A/S) |
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IAMBA – INSTITUTO DE AÇÃO AMBIENTAL DA BAHIA |
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INTERESSADO(A/S) |
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ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO PAULO JACKSON – ÉTICA, JUSTIÇA E CIDADANIA |
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DECISÃO : Reclamação – com pedido de medida liminar – contra decisão do Juiz Federal da 14ª Vara do Estado da Bahia que – nos autos de ação civil pública – concedeu liminar para (f. 4):
“(…) a) a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental para a obra de transposição do Rio São Francisco, que se encontra em tramitação no IBAMA; b) a suspensão dos efeitos da Licença Prévia 200/2005, concedida pelo IBAMA ao PISF; c) a abstenção, pelo IBAMA, da concessão da Licença de Instalação para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias do Nordeste Setentrional; d) a abstenção, pela União, da prática de qualquer ato tendente à concretização do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco, como a efetivação de licitação pública já em curso ou contratações porventura necessárias.”
Alega-se usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo.
Decido.
No julgamento da Reclamação 3074, 4.8.05, Pertence, o Plenário do Tribunal afirmou sua competência para processos em que contemplam Estados–membros ou órgãos seus, de um lado, e a União ou autarquia federal, de outro, acerca do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional: reconheceu-se a configuração de reclama a competência originária do Supremo Tribunal.
O caso é, por tudo, similar ao precedente, dada a presença entre os autores do Ministério Público do Estado da Bahia.
Ademais, já se me encontram conclusos os autos da ACO 820, que versa sobre a mesma pendenga.
Esse o quadro, julgo procedente a reclamação (RISTF, art. 161, paragrafo único) para avocar o conhecimento do processo, recebido o qual decidirei sobre a liminar.
Comunique-se com urgência.
Brasília, 21 de outubro de 2005.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator
