O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou hoje (17/04) ao Supremo Tribunal Federal parecer contrário à reclamação (1778) da advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes para obrigar a Justiça do Rio a conceder-lhe o regime de prisão semi-aberto. O relator da reclamação é o ministro Ilmar Galvão.

No parecer, Brindeiro sustenta que ao contrário do que alegou a defesa de Jorgina, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não descumpriu a decisão da 1ª Turma do Supremo, que havia concedido o benefício.

O procurador-geral observa que pesam contra Jorgina, condenada a 14 anos de prisão por fraudar o INSS, outras condenações criminais que, somadas à penal atual, fazem com que seja determinado o regime prisional fechado.