O banqueiro Tasso Assunção Costa impetrou Mandado de Segurança (MS 24984) no STF, contra ato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele pede a anulação do decreto presidencial que declarou ser de interesse social, para fins de reforma agrária, a Fazenda Velha-Cerradão, de propriedade dele, localizada no município de Bambuí (MG).

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) abriu procedimento administrativo para verificar as condições de exploração do imóvel para a determinação de sua classificação fundiária e cumprimento de função social.

Assunção Costa alega que, a despeito do processo administrativo, sua fazenda foi invadida em abril deste ano por pessoas que se identificaram como membros do Movimento dos Sem Terra (MST). Ele pediu a reintegração de posse para a Justiça mineira, e seu pedido foi indeferido.

O banqueiro apontou, também, que pediu ao Incra a suspensão do processo administrativo, em conformidade com a Lei nº 8629/93. Essa lei determina, em seu artigo 2º, que o imóvel rural invadido não poderá ser desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação.

Ele alegou que o procedimento administrativo do Incra prosseguiu. No dia 24 de junho, a propriedade foi declarada como  sendo  de interesse social para fins de reforma agrária.  O decreto, segundo Assunção Costa, violou a garantia constitucional da propriedade (artigo 5º, Constituição Federal) e o princípio constitucional que rege a moralidade administrativa.

O empresário pede liminarmente a suspensão dos efeitos do decreto presidencial, para que possa manter seu direito de propriedade e posse. No mérito, pede a anulação do decreto.

CG/EH