Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (26) Habeas Corpus (HC 84029) para o auditor Paulo Fernando Falkenhoff Moreira, acusado de ter se omitido de denunciar supostos desvios de patrimônio da Aeros Fundo de Pensão, fundo de previdência complementar patrocinado pela Vasp. Com a decisão, Paulo Fernando aguardará em liberdade o julgamento dos recursos que contestam sua condenação.

O auditor foi condenado em primeira e segunda instância a oito anos de reclusão por crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86), já que os desvios de recursos teriam ocorrido quando ele era responsável pela auditoria da Aeros. Segundo a denúncia, o patrimônio da Aeros foi lesado por meio do Banco BNPP, sediado no Rio de Janeiro, em que o fundo tinha aplicações. A fraude só foi descoberta após a liquidação extrajudicial do fundo de pensão.

Os ministros decidiram conceder o habeas porque o auditor foi preso por decisão de segunda instância (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo), após sua defesa apelar da condenação de primeira instância. Até então, o auditor aguardava o julgamento final da condenação em liberdade. Em dezembro de 2002, ele foi preso.

“Considero que não se pode conceber como compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência qualquer antecipação de cumprimento de pena”, disse o relator do habeas, ministro Gilmar Mendes. Para ele e os demais ministros, se cabe recurso da condenação, a prisão deve estar embasada em decisão devidamente fundamentada. No caso do auditor, eles entenderam que isso não ocorreu.

RR/LF

Relator,ministro Gilmar Mendes. (cópia em alta resolução)

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