A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT) ajuizou Ação Cautelar (AC 349) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da eficácia da Lei mato-grossense nº 8.033/03, que dispõe sobre serviço notarial e de registro no Estado e institui taxas a serem pagas pela categoria.

A Anoreg pediu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual. No curso da ação, a entidade questionou a suspeição de mais da metade dos desembargadores do TJ, por terem interesse no resultado desse julgamento.

A Associação argumenta que a apreciação desse pedido de suspeição deve ser feito pelo STF, considerando a regra prevista no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. E como o julgamento está pendente de apreciação pelo Supremo, pede a suspensão da lei mato-grossense, até o final desse processo.

RR,CG/EH

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01/03/2004 – 15:08 – Anoreg contesta no STF lei de MT que estabelece taxas para notários e registradores