A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2704) no Supremo Tribunal Federal contra ato da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul que aprovou a lei complementar 11742/02, que organizou a Procuradoria Geral do estado e o regime jurídico dos cargos de carreira de procurador.

A AMB requer a suspensão de vários dispositivos da lei 11742/02,  que é a lei orgânica da advocacia gaúcha, por afronta à separação dos Poderes e à competência constitucional privativa da União para legislar sobre processo e porte de arma.

A entidade contesta, por exemplo, o dispositivo (inciso V, artigo 31) que prevê a realização de perícias requeridas por procurador do estado, sem despesas e também o que autoriza (inciso III, artigo 81) o porte de arma através da carteira de identidade funcional ao procurador do estado, ainda que esteja inativo.

A AMB requer a suspensão dos dispositivos contestados sob a alegação de que poderão causar insegurança jurídica no relacionamento entre os Poderes. O relator da ação é o ministro Sydney Sanches.

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