A Associação dos Magistrados do estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) impetrou (6/3) Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato da governadora Rosinha Matheus. No STF, o pedido foi protocolado como Ação Originária (AO 990). Os magistrados querem o pagamento do 13º salário de 2002.

Segundo a AMAERJ, o estado do Rio de Janeiro não efetuou o pagamento da gratificação natalina aos magistrados dos dois graus de jurisdição, “conquanto a verba para tanto tenha sido prevista e destacada na Lei de Meios em montante que não ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”. O relator da Ação é o ministro Carlos Velloso.

Ministro Carlos Velloso, relator da AO (cópia em alta resolução)

#AMG/DF//AM