A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo entrou ao final da tarde de ontem (18/10) no Supremo Tribunal Federal com Suspensão de Segurança (SS-2070) para anular a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que interrompeu a tramitação do projeto relativo à Lei Orçamentária  estadual para o ano de 2002.

O TJSP argumenta que houve uma alteração na sua proposta orçamentária e que essa mudança causou um corte de receita da ordem de R$ 627.286.136,00, comprometendo o funcionamento do Poder Judiciário local para o próximo ano.

No recurso, o procurador da Assembléia Legislativa, Marcelo de Carvalho, sustenta que “a plena eficácia da deliberação legislativa encontra guarida em competência constitucional norteada pelo ‘princípio da separação dos poderes’ e, ao persistir a decisão ora atacada, estaremos diante de induvidoso perigo de se criar restrições ao exercício do Poder Legislativo”.

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, analisará ainda hoje a suspensão da liminar.