A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) impetrou Mandado de Segurança (ACO 730) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do Banco Central, que teria se recusado a fornecer dados requisitados pela CPI que investiga denúncias de irregularidades e de corrupção na Loterj e no Rioprevidência.

A Assembléia fluminense pede a concessão de liminar determinando ao Banco Central que forneça à CPI dados decorrentes de quebra do sigilo bancário do ex-presidente da Loterj, Waldomiro Diniz. Requer, ainda, que o BC seja obrigado a prestar informações protegidas sob sigilo bancário, se a requisição houver sido devidamente fundamentada.

A ALERJ argumenta que o pedido encaminhado ao Banco Central estava “adequada e plenamente fundamentado”, e que as informações são necessárias à continuidade das investigações sobre a atuação do então presidente da Loterj.

De acordo com a ação, o BC negou atendimento ao pedido, ao justificar que a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo bancário, impediria o legislativo estadual de ter acesso às “operações ativas e passivas e aos serviços prestados pelas instituições financeiras”. Ainda de acordo com o BC, as informações somente seriam prestadas com autorização do investigado ou por determinação judicial. A ação foi distribuída ao ministro Joaquim Barbosa.

SS/CG

Joaquim Barbosa, relator da ação (cópia em alta resolução)