O programa “Síntese” desta semana traz entre os destaques das sessões plenárias dos dias 12 e 13 de agosto, a decisão dos ministros do STF de considerar que o chamado crédito-prêmio do IPI, incentivo fiscal criado em 1969, deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A decisão aconteceu no julgamento conjunto dos REs 561465 e 577348. Outro processo sobre o mesmo tema, o Recurso Extraordinário 577302 não foi conhecido pelo plenário.

“Síntese” traz ainda o julgamento da ADI 3430, em que os ministros do STF consideraram inconstitucional lei do estado do Espírito Santo que autorizava contratação temporária na área de saúde, mantendo, no entanto, a vigência pelo prazo de sessenta dias. O motivo do prazo concedido na decisão foi a pandemia de gripe causada pelo vírus H1N1 – Influenza A. Estes e outros destaques da semana podem ser conferidos na edição de “Síntese” que vai ao ar às 15 horas deste sábado (15), com reprise domingo às 14 horas.

Fonte: TV Justiça