A ministra Ellen Gracie, no exercício da presidência do Supremo, arquivou pedido de Habeas Corpus (HC 87619) ajuizado ontem pela defesa de Flávio Maluf. Os advogados do empresário pediam para ter garantido acesso aos autos de inquérito policial que apura supostos delitos contra o Sistema Financeiro, ao qual foi intimado a prestar esclarecimentos e indiciado.

De acordo com a ministra, cabe ao caso a Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A súmula aplica-se pois pedido idêntico foi apresentado ao STJ, que negou liminar. Ellen Gracie diz, ainda, ser inviável a liminar cujo provimento tem caráter satisfativo, ou seja que decide definitivamente a questão.

EH/AR

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22/12/2005 – 19:56 – Flávio Maluf ajuíza ação para ter acesso aos autos de inquérito policial