O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 26686, impetrado pela candidata a concurso público Cinthia Machado Ribeiro Chaves, contra ato do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No pedido, a candidata requer a sua nomeação no concurso público para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

De acordo com a ação, ela se inscreveu para concorrer a uma das vagas dos cargos destinados aos portadores de necessidades especiais, por  ter  deficiência visual. Cinthia apresentou o laudo médico no ato da inscrição, o qual foi  aceito. Mas, na perícia médica, a candidata foi considerada inapta para concorrer às vagas especiais.

Inconformada, a defesa impetrou o mandado de segurança no STF, pedindo a inclusão da candidata no rol dos aprovados na condição de deficiente físico,  uma vez que, concorrendo para tais vagas, teria se classificado em nono lugar. Pede, também, a anulação do resultado fornecido pela comissão de perícia médica.

Decisão

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, determinou o arquivamento da ação, pois não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição de 1988.

"A respeito da competência originária desta Corte Suprema para o julgamento de mandados de segurança, tem-se entendido ser exaustivo o rol constante do referido dispositivo constitucional. Isso posto, não conheço do presente mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de concessão de liminar", decidiu o ministro.

NA/LF

Ministro Ricardo Lewandowski, relator (cópia em alta resolução)