O ministro Eros Grau arquivou o Mandado de Segurança (MS 25286) impetrado pelo deputado federal André Luiz Lopes da Silva (PMDB/RJ) contra ato do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que havia designado  para as 14 horas de hoje audiência para discussão e votação de parecer no processo a que o deputado responde na Câmara.

O ministro ressaltou que o mandado de segurança foi protocolado no Supremo em 8 de março de 2005, às 14h22, ou seja, após a consumação do ato que se pretendia suspender. “Ademais, os autos somente chegaram ao meu Gabinete às 16h48, revelando-se insuscetível de análise a tempo”. Assim, Eros Grau julgou prejudicado o pedido de liminar, bem como o mérito do MS, pela ocorrência anterior do ato administrativo contestado, exaurindo os seus efeitos.

CG/EH