Por questionar norma de efeito concreto e, portanto, estar excluída do controle de constitucionalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1937, proposta pelo governador do Piauí contra o Decreto Legislativo estadual 121/98. A norma determina a reintegração de servidores públicos estaduais que haviam feito parte de Programa de Desligamento Voluntário. Na ação, o governador piauiense alegava que o decreto violaria, entre outros, o princípio da moralidade e o respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

O julgamento da ADI teve início ainda em 1999, ocasião em que o relator, ministro Sepúlveda Pertence, levantou questão de ordem propondo o não conhecimento da ADI, considerando a “concretude da lei questionada”. Isto porque a Constituição Federal, conforme salientou o parecer da Procuradoria Geral da República, “limita o objeto de controle de constitucionalidade a atos normativos dotados de um mínimo de generalidade e abstração”. O parecer prossegue afirmando que “a norma em questão, que desfaz a adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário implementado na Administração Pública Estadual em 1996, e determina a reintegração de ex-servidores, é ato de efeitos concretos e limitados no tempo, estando, dessa forma, excluída do controle abstrato de constitucionalidade”.

Diante desta questão de ordem, naquela oportunidade o Tribunal decidiu converter o julgamento em diligência. Na sessão de hoje (20), o ministro Sepúlveda Pertence manteve a questão de ordem, propondo o não conhecimento da ação, diante da “manifesta natureza concreta da norma questionada”. Ele enfatizou que o decreto trata da reintegração de mais de 400 servidores, nominados em anexo à norma.

Por unanimidade, o Plenário acolheu a questão de ordem do ministro Sepúlveda Pertence, decidindo não conhecer (arquivar) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1937.

MB/LF

Ministro Sepúlveda Pertence, relator. (cópia em alta resolução)