A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) terá de fazer uma nova tentativa no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que barrou a prorrogação do contrato de permissão de empresas de transporte em Blumenau. O ministro Carlos Ayres Britto arquivou a primeira ação da NTU nesse sentido, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 111).

Segundo o ministro, a Lei da ADPF (Lei 9.882/99, parágrafo 1º do artigo 4º*) determina que esse tipo de ação não poderá ser utilizado quando há outros recursos judiciais para contestar o que se pretende. No caso específico, Ayres Britto explica que o correto seria a interposição de um recurso extraordinário, instrumento jurídico apropriado para contestar, no STF, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição.

O NTU pretendia que o Supremo derrubasse decisão do TJ-SC que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada contra lei do município de Blumenau (Lei 5.824/01) que permitiu a prorrogação dos contratos de permissão das empresas Nossa Senhora da Glória, Coletivo Rodovel e Viação Verde Vale. A lei foi cassada sob a alegação de violar normas da Constituição de Santa Catarina obrigatoriamente absorvidas da Constituição Federal.

“A jurisprudência deste Supremo Tribunal vem admitindo o manejo de recurso extraordinário contra decisão que julga representação de inconstitucionalidade (a ADI estadual, prosaicamente falando) quando os dispositivos da Constituição estadual, apontados como violados, são de repetição obrigatória da Constituição Federal”, explica Ayres Britto.

RR/LF

Parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.882/99 – Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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