Após receber a confirmação de que foi revogado o dispositivo do regimento interno do Senado Federal questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3955, no Supremo Tribunal Federal (STF), o relator, ministro Carlos Ayres Britto, determinou o arquivamento da ação.

O dispositivo questionado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pretendia declarar inconstitucional o artigo 197, I, "c", do regimento interno do Senado Federal, que estabelece a sessão secreta para deliberar sobre perda de mandato de senador. O ministro Ayres Britto afirmou que recebeu a informação, confirmada no site do Senado, de que a Resolução 18/07, daquela Casa parlamentar, já havia revogado o dispositivo. Com isso, devido à perda de objeto, o relator julgou prejudicado o pedido da ADI.

MB/LF

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