O empresário Antônio Velasco Remigio teve o seu Mandado de Segurança (MS 25459) arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator, Cezar Peluso considerou prejudicada a ação em razão do encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.  

Antônio Velasco impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar no STF com o objetivo de limitar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico ao ano de 2005. A comissão havia determinado que a quebra fosse feita desde janeiro de 2003.

Durante o recesso de julho do ano passado, o pedido do empresário foi indeferido pela ministra Ellen Gracie. Velasco, então,  pediu reconsideração da decisão liminar que foi indeferida novamente, desta vez pelo ministro Cezar Peluso. Após consulta ao Secretário-Geral da Mesa do Senado, o ministro foi informado oficialmente sobre o fim dos trabalhos da CPMI dos Correios. Ele explicou que, com o fim das investigações, o pedido formulado pelo empresário perdeu o objeto. Assim, o relator julgou prejudicado o MS.

RS/CG

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Ministro Cezar Peluso, relator do MS (cópia em alta resolução)