Argentino obtém autorização para reaver bens retidos pela Polícia Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, relator da Extradição (EXT) 775, deferiu a restituição dos bens do cidadão argentino L.A.S.A., que os teve retidos pela Polícia Federal quando foi decretada sua prisão para fim extradicional.
Com a desistência do governo argentino em sua extradição, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, determinou a soltura de L.A. Sua defesa requereu então a devolução dos bens apreendidos, em virtude da extinção de sua punibilidade.
O ministro Cezar Peluso deferiu a restituição dos bens ao cidadão argentino e determinou a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e à Interpol para que seja providenciada “a exclusão de L.A.S.A. da lista de procurados para fins de extradição”.
IN/RN
Ministro Cezar Peluso, relator (cópia em alta resolução)
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