A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/Br) entrou hoje (21/02) no Supremo Tribunal Federal com ação de direta de inconstitucionalidade (2415), com pedido de liminar, contestando resolução do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo que reorganiza os serviços notariais e de registro do estado.

Na ação, de 26 páginas, os advogados Marcelo Ribeiro de Oliveira e Frederico Henrique Viegas de Lima, sustentam que o Poder Judiciário tem atribuição somente de fiscalizar os atos dos profissionais dos serviços notariais e de registro.

Segundo a Anoreg, a resolução do TJ/SP fixou alterações nos serviços notariais do interior do estado fazendo com que vários cartórios acumulem serviços sem a devida realização de concurso público.

De acordo com a entidade, tabeliães de notas acumularão função de seus colegas de protestos, e os oficiais de registros de móveis desempenharão as funções dos registradores civis.