O deputado André Luiz Lopes da Silva (PMDB-RJ) impetrou Mandado de Segurança (MS 25280), com pedido de liminar, no Supremo, para que lhe seja garantido o direito de defesa durante todo o processo de cassação a que responde no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, com a realização de acareações.

André Luiz teria participado de um esquema de extorsão contra o empresário Carlos Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O deputado federal teria pedido R$ 4 milhões para que não fosse incluído o indiciamento do empresário no relatório final da CPI da Loterj, realizada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.

Na ação, a defesa diz que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar indeferiu os requerimentos do deputado solicitando acareações com outros envolvidos no processo. Afirma ainda que as acareações serviriam para confrontar os depoimentos, principalmente em relação à testemunha que disse ter gravado a voz do deputado em duas ocasiões, o que o parlamentar nega. André Luiz quer também acareação com outra testemunha que confirma a tentativa de extorsão com base em gravação. O deputado nega que a voz da gravação seja dele.

A defesa alega que as testemunhas inicialmente recusaram-se a depor, quando alegaram que nada tinham a acrescentar após inquiridos pelo Ministério Público de Goiás. “Pelas contradições evidenciadas, urge de imediato, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, a realização de acareações na forma dos pedidos indeferidos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”, afirma.

A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

BB/CG

Celso de Mello, relator (cópia em alta resolução)