A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 5655, com pedido de liminar, para pedir a suspensão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em mandado de segurança que afastou a aplicabilidade da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o exercício de cargos por parentes de magistrados.

De acordo com a AMB, a decisão do TJ-RJ descumpre liminar proferida pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, que determinou a observância e a suspensão do andamento de todos os processos que discutiam a constitucionalidade da referida Resolução. A AMB afirma que o descumprimento da decisão liminar na ADC e a manifesta usurpação da competência do Supremo configuram flagrante nulidade da decisão.

O artigo 102, inciso I, alínea “r”, da Carta Magna, confirma a competência exclusiva do STF para julgar as ações que visam impugnar decisões do CNJ.

A Associação requer a suspensão do ato proferido pelo TJ-RJ “para fazer valer a máxima efetividade da decisão proferida na ADC 12".

SP/LF

Leia mais:

16/02/06  – Resolução que proíbe contratação de parentes no Judiciário é constitucional, decide Supremo