O projeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) – o novo Estatuto da Magistratura – foi o motivo de audiência realizada hoje à tarde (25/1), no Supremo Tribunal Federal (STF), entre o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, e o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim.

Collaço disse que a AMB entede ser importante regulamentar, por meio da Loman, algumas novidades trazidas pela reforma do Judiciário, como a criação do Conselho Nacional de Justiça e a eleição de metade dos membros do órgão especial nos tribunais. “Viemos conhecer o calendário de elaboração do Estatuto da Magistratura e apresentar propostas ao documento”.

O presidente da AMB afirmou que o projeto de lei da Loman deverá ser remetido ao Congresso Nacional até o início de março. A audiência também contou com as presenças do promotor Lio Marcos Marin, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), do presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, José Fernandes Tedesco, do vice-presidente da AMB, Doorgal Borges de Andrade, e do presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, Roberto Bandeira.

Súmula vinculante

A AMB, segundo o juiz Rodrigo Collaço, é contra a súmula vinculante instituída pela reforma do Judiciário. Mas ele ressaltou que a direção da entidade não apóia os protestos dos magistrados contra a súmula realizados durante o Fórum Mundial dos Juízes, evento que terminou hoje (25/01), um dia antes de começar o Fórum Social Mundial em Porto Alegre (RS). “A AMB participou dessa discussão no campo apropriado, que foi o do Congresso Nacional. Estabelecemos ali uma disputa política e fomos vencidos.”

A súmula vinculante, aprovada no ano passado na reforma do Judiciário, obriga juízes de instâncias inferiores a seguirem decisões tomadas por pelo menos oito, dos 11 ministros do Supremo.

Collaço adiantou que a entidade estuda a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a súmula vinculante, já que o Judiciário seria outra via “legítima” de contestação da matéria. Segundo ele, para muitos juristas brasileiros a súmula vinculante é considerada inconstitucional por ferir o princípio do juiz natural e atribuir função legislativa ao Supremo.

O presidente do STF, Nelson Jobim, acredita que a súmula vinculante será importante para uniformizar a jurisprudência de todo o país em casos relevantes, reduzir a morosidade dos julgamentos, e diminuir a quantidade de recursos julgados pelo Supremo.  

FV/RR

Jobim discute Estatuto da Magistratura (cópia em alta resolução)