O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou hoje (05/12) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2581), com pedido de liminar, contra a Constituição estadual na qual se estabelece que o Procurador-Geral deverá ser nomeado pelo governador após escolha entre os procuradores que integram a carreira.

De acordo com a ação, a expressão “entre os procuradores que integram a carreira” padece de vício formal, uma vez que tal atribuição é de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo do estado, conforme estabelece a Constituição Federal.