O Estado de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 105), com pedido de liminar, em que questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), transitada em julgado, que teria equiparado a remuneração de advogados não concursados à de procuradores do estado.

De acordo com a ação, não cabe nenhum outro recurso contra a decisão do TJ alagoano que, em mandado de segurança impetrado pelos advogados, transitou em julgado após acórdão do Pleno daquele tribunal que confirmou a sentença primeiro grau. Assim, a Procuradoria Geral do estado (PGE-AL) alega, nos autos da ADPF, que o trâmite  processual do mandado de segurança ocorreu de forma tumultuada, “inclusive com grave ofensa aos princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade”. Acrescenta que não houve efetiva realização de defesa técnica em favor do estado, ficando o interesse público relegado ao segundo plano.

Para a PGE-AL “preceito fundamental são vigas mestras do Texto Constitucional, são os comandos que emanam conseqüências várias para o ordenamento jurídico”. Dentre esses princípios, a ação argúi que foram descumpridos os princípios da separação de poderes (artigo 2º), da isonomia (artigo 5º), todos da Constituição Federal. Esses princípios teriam sido descumpridos pelo TJ-AL, já que inexiste direito à isonomia entre procuradores de estado e advogados de fundação, de acordo com precedentes do STF citados na ação.

O estado pede medida cautelar (liminar) para que seja suspensa a eficácia para todos os fins, da coisa julgada inconstitucional nos autos do processo que tramitou no TJ-AL. No mérito, a PGE alagoana requer o pronunciamento do STF da inconstitucionalidade do ato, com efeitos retroativos.

IN/RN

Ministro Cezar Peluso, relator (cópia em alta resolução)