O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, falou no início da audiência pública sobre importação de pneus usados sobre o que levou a Presidência da República a ajuizar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 101) que discute a matéria.

Segundo ele, o que levou à propositura da ação foram decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados para a utilização da indústria de remoldagem. Toffoli disse que essas decisões foram dadas à revelia de atos normativos (leis, normas e resoluções) que proíbem as importações.

“O que se deseja com esta ação é a decretação de inconstitucionalidade dessas decisões judiciais e a decretação da constitucionalidade do normativo [das leis] que veda a importação”, frisou ele na manhã desta sexta-feira.

Ele aproveitou para fazer um histórico desses atos normativos, que começaram a ser editados em 1991, por meio de portaria do Departamento de Comércio Exterior, e salientou que a decisões judiciais que contrariam essas normas violam os dispositivos constitucionais de garantia de um meio ambiente saudável e da proteção à saúde pública (artigos 169 e 225 da Constituição Federal).

RR/LF