A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou hoje (07/12), no Supremo Tribunal Federal, com Reclamação (RCL 1996), com pedido de liminar, para a suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor dos associados do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe).

O sindicato pediu o pagamento de indenização por danos materiais pela falta de revisão salarial prevista na Emenda Constitucional nº 19. O desembargador Edgard Lippmann Junior concedeu 13,07% sobre a remuneração bruta dos servidores a partir de novembro desse ano.

Na reclamação, o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, argumenta que a decisão conflita com pronunciamento do STF, que determinou a observância do artigo 1º da lei 9.494/97, no qual se estabelece que “não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias”.