O vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton da Silva Correia, ajuizou hoje (27/11) dois Habeas Corpus (HC 81541 e HC 81542), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, requerendo o acesso amplo e irrestrito às áreas públicas da Câmara dos Deputados, “onde todos os cidadãos estão sendo constrangidos e impedidos de entrar livremente” , durante a sessão de discussão e votação do projeto de lei que flexibiliza a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

No primeiro HC, o advogado faz o pedido em nome da Abrat e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no segundo, apresenta uma relação de cerca de 100 dirigentes sindicais, procuradores do trabalho, magistrados e advogados, alegando que estão sendo impedidos de ingressar na Câmara dos Deputados “para o pleno exercício legítimo do direito de dialogar, fazer reuniões com parlamentares, inclusive audiências públicas previamente marcadas”.

O advogado ressalta que, conforme regimento interno da própria Câmara dos Deputados, as audiências são públicas, prerrogativa assegurada também pela Ordem dos Advogados do Brasil.