O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje (19/07) Petição (PET 90849) do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto requerendo a extensão da revogação das prisões preventivas concedida em liminar (HC 81164), por excesso de prazo, dos empresários Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Teixeira Ferraz, sócios da construtora Incal, responsável pela construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

No documento, endereçado ao presidente do STF, ministro Marco Aurélio, o advogado Alberto Zacharias Toron utiliza os mesmos argumentos usados pelo ministro ao liberar os sócios da construtora da prisão preventiva. “A prisão preventiva não pode ultrapassar a soma dos prazos previstos na legislação instrumental para se ter o processo sentenciado, sendo mister que o Estado se aparelhe para tanto”, afirmou Marco Aurélio ao despachar o Habeas Corpus.

O advogado salienta que enquanto Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Ferraz tiveram prisão preventiva decretada em 13 de março deste ano, o juiz aposentado está preso preventivamente desde 8 de dezembro do ano passado.

“Vê-se que a situação do requerente em termos de constrangimento, com a saúde fortemente combalida, é muito pior do que a dos pacientes”, diz Toron. A petição salienta que o juiz Nicolau já se encontra preso há mais de seis meses sem que a conclusão processual tenha sido concluída.