O Supremo Tribunal Federal recebeu (13/1) uma Reclamação (RCL 2265) de um advogado mato-grossense contra o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e o Conselho de Magistratura estadual, por descumprimento de uma decisão do STF.

Segundo o advogado, autor da ação, a Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 857, teria declarado ser inconstitucional a Resolução nº 13/89 do TJ/MT, que extinguiu o cargo de juiz auxiliar de entrância especial da Comarca de Cuiabá.

Com a decisão, o magistrado Orlando Perri, beneficiado com uma promoção ao cargo de desembargador, teria que retornar ao cargo de juiz, porém, afirma o advogado, a ordem não foi cumprida, “o que demanda impunidade e desmoralização do Poder Judiciário brasileiro”, ressalva. Com o início do ano judiciário, em fevereiro, o pedido será distribuído a um relator.

Supremo recebe Reclamação de advogado (cópia em alta resolução)

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