O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 82882), com pedido de liminar, em favor de Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-Mar”, que está em um presídio de segurança máxima em Presidente Bernardes, São Paulo, desde 27 de fevereiro último.

O Habeas Corpus foi impetrado contra atos da governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, e do juiz da Vara de Execuções Penais do estado, que “autorizaram e permitiram a transferência, inconstitucional e, conseqüentemente, ilegal” de Beira-Mar para o presídio paulista, na véspera de carnaval. Além deles, figura também como coator no recurso, o diretor do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, Antônio Sérgio de Oliveira.

O advogado Roosevelt Bormann – que assina o pedido em causa própria – pede que o narcotraficante retorne à penitenciária de Bangu I, no Rio de Janeiro, sob a alegação de que este é o “constitucional local dos fatos”, onde vinha cumprindo pena pelos crimes que cometeu.

Ele requer, ainda, que seja concedida permissão para que Fernandinho Beira-Mar receba assistência jurídica de sua advogada e que o STF determine a instauração, “de ofício”, de um inquérito policial para que se apure o suposto abuso de autoridade por parte do diretor da penitenciária de Presidente Bernardes, Antônio Sérgio de Oliveira, que proibiu Beira-Mar de se comunicar com sua advogada.

Segundo Bormann, “com o deslocamento do impetrado (Beira-Mar) está se impossibilitando a constitucional assistência familiar e jurídica, dificultando, assim, a ampla defesa”. O relator do Habeas Corpus é o ministro Ilmar Galvão.

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