O advogado José Carlos Faria Peixoto Guimarães, que representa o presidente do Clube de Regatas do Flamengo, Edmundo Santos Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (26/10), Mandado de Segurança preventivo 24118-7 , com pedido de liminar, contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol. O objetivo da ação é garantir a possibilidade de intervenção do advogado durante o depoimento que o dirigente esportivo prestará à CPI no dia 30 de outubro.

Na petição, Guimarães cita o caso do depoimento do ex-presidente do Flamengo, Antônio Abranches, em que não foi concedida a palavra ao advogado do depoente. O senador Álvaro Dias teria justificado o ato em questão dizendo se tratar de uma determinação regimental do Senado, mas garantiu que o advogado poderia auxiliar seu cliente com documentos, sem fazer o uso da palavra.

O advogado do presidente do Flamengo discorda da restrição pois, de acordo com ele, seria um desrespeito às prerrogativas e direitos dos advogados conferidas pela lei. Em seu pedido, ele requer o direito “a assento ao lado de seu cliente e voz para levantar questões de ordem sempre que as perguntas desbordarem do objeto da investigação da CPI”.

No pedido, Guimarães lembrou também que os senadores devem respeitar a liminar parcialmente concedida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº  80909, no dia 07 de agosto passado, em que foi garantido a Edmundo Silva o direito de ficar em silêncio, não respondendo a perguntas que pudessem incriminá-lo.

O Mandado de Segurança 24118-7 foi distribuído ao ministro Celso de Mello.