Juscelio Nunes Vidal, advogado de uma empresa investigada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado, impetrou Mandado de Segurança (MS 25005), no Supremo Tribunal Federal, contestando a aprovação de certos requerimentos pela CPMI. O advogado alega que o grupo parlamentar tomou decisões sem a existência de quórum, e pede a suspensão de eficácia de determinações da Comissão.

De acordo com o advogado, a 73ª reunião da CPMI não observou o princípio da colegialidade e aprovou diversas questões com a presença de 16 integrantes, quando o quórum exigido seria de 18. Entre as decisões, a Comissão pediu a quebra de sigilo telefônico da empresa investigada. Ao afirmar que manteve contatos telefônicos com a referida empresa, Juscélio alega que  tornar público o conteúdo deles fere a relação advogado-cliente.

Juscelio Vidal também contesta a aprovação de um requerimento em que é reconvocado a prestar depoimento à CPMI. Ele argumenta que todas as decisões validadas na 73ª reunião seriam nulas. Assim, pede ao Supremo a concessão de liminar para suspender os efeitos de todos os requerimentos aprovados nessa reunião ou, alternativamente, apenas dos dois em que está envolvido. Ao final, pede que seja declarada a nulidade desses requerimentos.

EH/BB

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02/07/2004 – 19:20 – Advogado investigado pela CPMI do Banestado pede suspensão de quebra de sigilo