Preso preventivamente em Campos dos Goytacazes(RJ), um advogado tributarista impetrou Habeas Corpus (HC 87016) no Supremo Tribunal Federal pedindo a concessão de liminar para revogar o decreto da Justiça Federal.

O advogado foi preso após operação de busca e apreensão de documentos realizada pela Polícia Federal. A PF investigava a chamada Máfia dos Combustíveis, responsável por vários tipos de fraude. Os supostos crimes de adulteração seriam atribuídos a empresário do ramo de distribuição e transporte de combustíveis.

No HC o advogado argumenta que o empresário era apenas cliente de seu escritório de advocacia, localizado em São Paulo, e que os crimes atribuídos à Máfia dos Combustíveis teriam ocorrido no Rio de Janeiro. Sustenta ainda que os documentos relacionados ao cliente encontrados em seu escritório deveriam ter sido encaminhados para a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.

Alega ainda que o advogado tem bons antecedentes, família, residência e empregos fixos, Além de não haver justa causa nem fundamentação legal para a manutenção de sua prisão preventiva. Para a defesa, a prisão é ilegal porque foi decretada por juízo incompetente.

Argumenta ainda que não é o caso de aplicação da Súmula 691 do STF, quando constatado flagrante constrangimento ilegal. A súmula estabelece que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”. 

A defesa pede a concessão de liminar para que seja expedido o alvará de soltura do advogado e suspensa a ação penal que tramita contra ele na 5ª Vara Federal Criminal da Comarca do Rio de Janeiro. No mérito requer o reconhecimento da incompetência daquele juízo para processá-lo e a anulação da ação penal.

AR/EC 

Ministro Carlos Velloso, relator do habeas (cópia em alta resolução)