O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 85124), com pedido de liminar, em que a defesa de S.M.F. pede a sua prisão domiciliar. Ela foi condenada pela Justiça de Bauru (SP) a mais de oito anos de prisão por extorsão. A defesa alega que a ré, apesar de ser formada em Direito, está presa em cela comum, “sendo certo que seus direitos estão assegurados na lei, tendo direito a prisão especial”.

S.M.F. foi assessora jurídica da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bauru (Emdurb) e acusada de extorquir 800 reais de uma assessora parlamentar da Câmara Municipal da cidade. A assessora extorquida, ao fazer a denúncia, disse que foi indicada para o cargo por um ex-vereador, com a condição de dividir o salário de 1.600 reais com S.M.F.

A defesa diz que a ré está condenada em virtude de armação política e que a sentença ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda cabe recurso da decisão. A situação de dúvida decorrente da ausência da coisa julgada, segundo argumenta a defesa, acentua-se no caso, “e deve militar em favor da paciente [a advogada] para que ela possa aguardar o recurso em prisão domiciliar, visto que ela possui todos os requisitos legais para tanto e ainda é seu direito”. O relator é o ministro Marco Aurélio.

BB/RR